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Centro de Ciências Humanas e Naturais

Designação de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função de Coordenador de Curso

Definição:
Ato de investidura do servidor no exercício de função gratificada, cargo de direção ou Função de Coordenador de Curso integrante do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.

Requisitos Básicos:

1. Ser ocupante de cargo público em caráter efetivo do quadro próprio da Instituição;
2. Atender os requisitos previstos no Estatuto e Regimento Interno da Instituição;
3. Ato de designação prévio.

Documentação necessária para instruir o processo:
As solicitações de nomeação para cargo de direção (CD), designação para função gratificada (FG) e função de coordenador de curso (FCC), deverão ser encaminhadas ao DGP por meio de processo com indicação dos assuntos Função Gratificada ou Cargo de Direção, conforme o caso, que deverá conter:

1. Formulário para Designação/Nomeação de Chefia;
2. Declaração de Exercício de Cargo ou Função (Anexo I do Formulário)
3. Declaração de Bens e Rendas, utilizando o formulário do Anexo I ou Anexo II da Instrução Normativa nº 67/2011-TCU;
4. Termo de Opção de Remuneração de Ocupante de Cargo de Direção, somente para os casos de cargo de direção (CD);
5. Declaração de Acumulação de Cargos, somente para os casos de cargo de direção (CD);
6. Quando se tratar de funções dos centros de ensino (diretor de centro, chefe de departamento, coordenador de colegiado de curso, coordenador de programa de pós-graduação) é necessário anexar extratos de ata da reunião da unidade com aprovação da eleição ou do desligamento e da homologação no conselho departamental do centro (conforme Estatuto da UFES).
 

ATENÇÃO: Quando, por ocasião da designação, já for possível a indicação do substituto eventual, do vice-diretor, do subchefe e do subcoordenador, a mesma instrução deverá ser observada, com apresentação dos documentos tanto do titular quanto do substituto.

Formulário
Formulário para Solicitação de Designação/Nomeação de Chefia
Declaração de Bens e Rendas (Anexo I IN-TCU 67-2011)
Declaração de Bens e Rendas (Anexo II IN-TCU 67-2011)
Termo de Opção de Remuneração de Ocupante de Cargo de Direção
Declaração de Acumulação de Cargos

Setor responsável
Divisão de Registros e Pagamentos/DGP/PROGEP
Telefone: 27-4009-2206
Email: drp.dgp.progep [at] ufes.br

Informações Importantes:

  1. O servidor em estágio probatório poderá exercer na Instituição funções gratificadas, função de coordenador de curso ou cargos de direção.
  2. É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens ao órgão de pessoal da instituição, conforme orientação da Instrução Normativa nº 67/2011-TCU.
  3. A retribuição pelo exercício de função gratificada (FG) ou função de coordenador de curso (FCC) é devida exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, não sendo possível, dessa forma, a designação de aposentados desta Universidade para tais funções;
  4. Os servidores designados para ocupar chefia submetem-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração;
  5. Os docentes em regime de 20 (vinte) horas semanais poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem dedicação exclusiva, na hipótese de ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos, desde que verificada a acumulação de cargos e a existência de banco de professor-equivalente;
  6. As Portarias relativas a provimento de CD/FG/FCC não retroagem quanto aos efeitos financeiros, ou seja, o pagamento pelo exercício de chefias será efetuado a partir da publicação do ato no D.O.U. Assim, atos praticados pelo servidor antes da publicação da designação/nomeação no D.O.U., poderão ser convalidados, sem, entretanto, gerar efeitos financeiros.
  7. A proibição de acumular cargos estende-se às funções, impossibilitando que as chefias sejam ocupadas por mais de um servidor, e que o interessado a ser designado exerça mais de um(a) CD/FG/FCC. Por essa razão, para não ensejar hipótese de acumulação indevida, considera-se que o processo para nova designação autoriza a dispensa de CD/FG/FCC necessária, as quais ocorrerão a partir da publicação no D.O.U. Se a unidade solicitante considerar que a dispensa precisa ocorrer em data diversa, deverá informá-la.
  8. Quando se tratar de chefias que tenham previsão de mandatos pré-estabelecidos nos instrumentos normativos desta Universidade, o pagamento de gratificação pelo exercício de CD/FG/FCC será encerrado automaticamente na data do término do mandato. Dessa forma, recomenda-se, para manutenção da representatividade, que a eleição destinada à sucessão de novos mandatos seja realizada em até 30 (trinta) dias antes do término normal do mandato vigente.
  9. Nos casos de função de Chefe/Subchefe de Departamento, Coordenador/Subcoordenador de Colegiado de Curso e de Programa de Pós-Graduação, não serão permitidas reeleições sucessivas, devendo haver um intervalo mínimo de um mandato (dois anos), a contar do término do último mandato, para que o chefe/subchefe ou coordenador/subcoordenador, reeleito, possa se candidatar novamente às referidas funções.
  10. As solicitações de exoneração de cargo de direção (CD) e dispensa de função gratificada (FG) ou função de coordenador de curso (FCC) devem observar os seguintes procedimentos:

• Encaminhadas ao DGP por meio de PROCESSO;
• Assunto: Função Gratificada ou Cargo de Direção;
• Memorando da Unidade estabelecendo a data a partir da qual ocorrerá a desvinculação, bem como manifestação de ciência da chefia imediata.
• Declaração de Bens e Rendas, utilizando o formulário do Anexo I ou Anexo II da Instrução Normativa nº 67/2011-TCU;
• No caso de diretor de centro, chefe de departamento, coordenador de colegiado de curso, coordenador de programa de pós-graduação, e seus respectivos substitutos, deverá ser anexado também extrato de ata da reunião em que foi informado à unidade o desligamento.

Fundamentos Legais:

  1. Artigos 15, §4º, 19,  20 e 62 da Lei nº 8.112/1990.
  2. Art. 37 da Constituição da República de 1988.
  3. Art. 20, § 3º, inciso I, da Lei n°. 12.772/2012.
  4. Art. 1º, 6º e 7º do Decreto n°. 1.916/1996
  5. Instrução Normativa nº 67/2011-TCU, de 6 de julho de 2011.
  6. Art. 1° da Resolução n°. 11/1987 CEPE/UFES.
  7. Artigos 57, 58 e  63 do Estatuto da UFES.

Última atualização
11/06/2015

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